Segundo solicitação, informamos que as proposições abaixo sofreram movimentação.

• INC 8181/2006 - Sugere à Casa Civil da Presidência da República, o envio de projeto de lei que impeça a inclusão, em editais de concursos públicos, de cláusulas discriminatórias concernentes à orientação sexual dos candidatos.
  

  - 16/01/2007

  Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos processados referentes às indicações devidamente encaminhadas nos termos do Art. 113, inciso I, também do Regimento Interno. Publique-se.

Atenciosamente,
Câmara dos Deputados