19 anos sem nenhuma lei federal que garanta os direitos GLBT
Data: 12 de julho de 2006 (quarta-feira)
Horário: 9h00 às 18h00
Local: Câmara dos Deputados – Anexo II – Plenário 03

A Câmara dos Deputados vai sediar na próxima quarta-feira o 3º Seminário Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros (GLBT).

O evento vai discutir o compromisso com o respeito e a igualdade de direitos e está sendo promovido pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Legislação Participativa; e de Educação e Cultura, em Parceria com a Frente Parlamentar pela Livre Expressão Sexual e a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros – ABGLT.

Durante o evento, parlamentares, representantes do governo e de organizações não-governamentais discutirão a garantia de recursos e a implementação do Programa Brasil Sem Homofobia, e a aprovação de projetos de lei de interesse da comunidade GLBT, a exemplo do Projeto de Lei 5003/01, da deputada Iara Bernardi (PT-SP), que criminaliza a discriminação contra a orientação sexual das pessoas (Programação do Seminário abaixo).

Outros objetivos do seminário são garantir visibilidade no Congresso Nacional aos direitos humanos da comunidade GLBT e fortalecer a parceria entre as comissões permanentes e a Frente Parlamentar Mista pela Livre Expressão Sexual, hoje composta por 77 deputados(as) e 9 senadores(as).

Desde a Constituinte de 1987, o Congresso não vota legislação a favor de GLBT

Em 1987, o já falecido ativista gay João Antonio Mascarenhas (Grupo Triângulo Rosa, Rio de Janeiro) foi ouvido pelos deputados para defender a inclusão da proibição de discriminação por Orientação Sexual, no artigo 3º, inciso IV da nova Constituição Federal. 130 parlamentares votaram a favor; 317 contra; 14 em branco; 60 não foram ao plenário e 38 estavam ausentes do Congresso.

Passados 19 anos, nenhuma proposição de lei que promova os direitos de GLBT chegou a ser votada em plenário. Hoje, há 5 projetos de lei prontos para votação em plenário e mais 22 projetos de lei e outras proposições em tramitação que tratam especificamente de questões voltadas para GLBT. Algumas delas existem há mais de 10 anos. Os 5 projetos de lei (P/L) prontos para votação são:

· P/L 70/95 (Dep. José Coimbra - PTB-SP) Dispõe sobre intervenções cirúrgicas que visem à alteração de sexo e dá outras providências;

· P/L 1151/95 (Dep. Marta Suplicy - PT-SP) Disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo e dá outras providências;

· P/L 2773/00 (Dep. Alceste Almeida - PMDB-RR) Altera a redação do art. 235, do Código Penal Militar, excluindo do texto o crime de pederastia;

· P/L 287/03 (Dep. Laura Carneiro - PFL-RJ) Dispõe sobre o crime de rejeição de doadores de sangue resultante de preconceito por orientação sexual;

· P/L 5003/01 (Dep. Iara Bernardi - PT-SP) Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas.

Entre as ementas das demais 22 proposições são: União Estável entre casais homossexuais (alteração da Constituição Federal); Visita Íntima para casais homossexuais nas penitenciárias; mudança de nome (transexuais); proibição de discriminação por orientação sexual no recrutamento e seleção para emprego; inclusão de companheiros do mesmo sexo em planos de saúde; e a instituição do Dia Nacional de Combate à Homofobia; do Dia da Visibilidade Lésbica e do Dia Nacional do Orgulho Gay e da Consciência Homossexual.

Além das proposições favoráveis a GLBT, há 5 projetos de lei contrários aos direitos de GLBT, sendo que o autor campeão destes projetos é o Deputado Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP). Para Marcelo Nascimento, presidente da ABGLT, “é preciso lembrar que o Brasil é um Estado Laico. Os brasileiros são regidos por uma Constituição, que afirma que todos são iguais perante da lei, sem distinção de qualquer natureza. Infelizmente, o preceito constitucional de igualdade não se reflete na vida cotidiana de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais, e as tentativas de contornar esta situação através de legislação específica são barradas por alguns parlamentares homofóbicos e preconceituosos, certos dos quais confundem seu papel de legislador com suas crenças religiosas fundamentalistas.”

Para Toni Reis, coordenador do Projeto Aliadas, uma iniciativa da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros – ABGLT, que vem sendo desenvolvida desde 2004 com o intuito de pressionar para a aprovação das leis acima mencionadas, assim como garantir recursos para a implantação e implementação do Programa Brasil Sem Homofobia, “os principais entraves para a aprovação dos projetos de lei são as bancadas evangélica e católica, e o que João Antonio Mascarenhas chamava de a ´Tríplice Conexão : Machismo, Conservadorismo Político e Falso Moralismo’”.

Informações adicionais:

Deputada Iara Bernardi: Coordenadora da Frente Parlamentar Mista pela Livre Expressão Sexual: 61 3215-5360

Marcelo Nascimento: Presidente da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros – ABGLT: 82 9902 2306

Toni Reis: Secretário Geral da ABGLT e Coordenador Geral do Projeto Aliadas: 41 9602 8906

Igo Martini: Coordenador Executivo do Projeto Aliadas - 41 9602 5984 / 61 8123 2695


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III SEMINÁRIO NACIONAL de GAYS LÉSBICAS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E TRANSGÊNEROS

“COMPROMISSO COM O RESPEITO E A IGUALDADE”

PROGRAMAÇÃO

Dia: 12/07/2006 - Quarta-feira

Local: Congresso Nacional – Anexo II – Plenário 03

Horário: das 9h às 18h

OBJETIVOS:
· Dar maior visibilidade no Congresso Nacional às questões dos direitos humanos da comunidade GLBT;

· Aprofundar o debate sobre os direitos dos GLBT e como o Congresso Nacional pode incidir nessas conquistas;

· Fortalecer a parceria entre as Comissões Permanentes e a Frente Parlamentar Mista pela Livre Expressão Sexual;

· Debater o Programa Sem Homofobia e avaliar seu orçamento e implementação;

· Impulsionar o debate para a aprovação do PL 5003/2001 da Deputada Iara Bernardi, que criminaliza e pune a homofobia;

· Construir uma agenda visando à aprovação de projetos de leis de interesse de cidadãos e cidadãs GLBTs.


9h - Solenidade de Abertura

MINISTRO PAULO VANNUCHI
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

DEPUTADO ALDO REBELO
Presidente da Câmara dos Deputados

DEPUTADO GERALDO THADEU
Presidente da Comissão de Legislação Participativa (CLP)

DEPUTADO LUIZ EDUARDO GREENHALGH
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDH)

DEPUTADA NEYDE APARECIDA
Presidente da Comissão de Educação e Cultura (CEC)

DEPUTADO LUCIANO ZICA
Secretario Executivo da Frente Parlamentar Pela Livre Expressão Sexual

SENHOR MARCELO NASCIMENTO
Presidente da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, e Transgêneros (ABGLT)

10h – MESA I

TEMA: 18 Anos da nova Constituição Federal e nenhuma lei de interesse de Cidadania GLBT

Coordenadoras:
DEPUTADA IARA BERNARDI

DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO

Expositores:

DR. PAULO LEIVAS - Procurador da República no Rio Grande do Sul
DR. SERGIO SUIAMA – Procurador Regional de direitos Humanos - São Palo.
PROF. TONI REIS – Secretário Geral da ABGLT e Coordenador do Projeto Aliadas
SENHORA YONE LINDGREN – Presidente da Articulação Brasileira de Lésbicas (ABL)
SENHOR BETO DE JESUS – Secretário ILGA, Diretor da ABGLT

14h – MESA II

TEMA: Dois Anos do Programa “Brasil Sem Homofobia”: balanço e desafios sobre a perspectiva do orçamento da União

Coordenadoras:

DEPUTADA IRINY LOPES
DEPUTADA FÁTIMA BEZERRA

Expositores:

SENHOR PERLY CIPRIANO – Subsecretário de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos – Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

SENHOR CLAÚDIO NASCIMENTO – Secretário de Direitos Humanos da ABGLT e Coordenador do Observatório do Brasil Sem Homofobia

SENHORA GILDA CABRAL – Assessora Técnica do CFMEA

SENHOR CAIO VARELLA – Assessor Técnico do INESC

SENHORA KEILA SIMPSON – Presidente da Articulação Nacional de Travestis, Transexuais e Transgêneros (ANTRA)

16h – ENCAMINHAMENTOS

PROMOÇÃO


 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDH)

 Comissão de Legislação Participativa (CLP)

 Comissão de Educação e Cultura (CEC)

 Frente Parlamentar Mista pela Livre Expressão Sexual (FPMLES)

 Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT)



APOIO


 Secretaria Especial de Direitos Humanos

 Conselho Nacional de Combate à Discriminação

 Programa Nacional de DST/Aids – Ministério da Saúde