Sábado, 25 de Novembro de 2006, 00h01
Discriminação contra gays pode virar crime
SORAYA BELUSI Jornal O Tempo - MG
A comunidade GLBT teve nesta quinta-feira uma notícia que era aguardada com ansiedade. A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna crime, com prisão de até cinco anos, discriminar gays, lésbicas, travestis ou qualquer pessoa por sua orientação sexual.
Após aprovação na Câmara, o projeto segue para o Senado. A proposta aprovada pelos deputados acrescenta à lei de crimes de preconceito as categorias "gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero".
Se o projeto virar lei, passa a ser crime qualquer ato homofóbico, como por exemplo, impedir o ingresso ou permanência de homossexuais em ambiente aberto ao público (confira o quadro). O projeto, de autoria da deputada Iara Bernardi (PT-SP), altera o artigo 140 do Código Penal, acrescentando no crime de injúria qualquer menção à condição sexual ou de gênero.
E modifica, ainda, o Artigo 5º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibindo demissões ou qualquer discriminação no ambiente do trabalho.
"O projeto transforma em crime punível com detenção qualquer ação discriminatória, com punições definidas para cada um dos casos", explica o deputado Luciano Zica (PT-SP), relator do projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça.
O deputado ressalta que, embora o quórum fosse de apenas 30 deputados, o projeto foi aprovado sem nenhuma alteração. "A aprovação do projeto de lei era uma obrigação da Câmara. É a adequação do Brasil aos tempos que vivemos hoje. Não é uma revolução, mas uma conquista já natural nos países que realmente respeitam os valores democráticos", opina.
A notícia foi comemorada pelos movimentos de luta pela causa GLBT, como a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT).
"Estamos muito felizes com o resultado, e vamos fazer toda uma estratégia para garantir que seja aprovado também no Senado, para garantir de uma vez por todas que o país dê uma resposta à homofobia", defende Cláudio Nascimento, secretário geral da ABGLT, membro do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e coordenador de articulação política do Grupo Arco-Íris, do Rio de Janeiro.
Cláudio Nascimento aponta alguns pontos que podem ter levado à aprovação do projeto de lei. "Este ano, foram realizadas 160 Paradas do Orgulho Gay em todo o Brasil e todas tinham como tema central a aprovação da lei de criminalização da homofobia. Reunimos 7 milhões de pessoas nas paradas, entre homossexuais e heterossexuais. Uma grande parcela da população dizendo não à homofobia", relata.
"Esperamos agora que o Senado siga a mesma coerência. E, para isso, vamos nos articular nos Estados para reforçar a Frente Parlamentar pela Livre Expressão Sexual", completa. Ainda que a proposta seja aprovada no Senado, Cláudio Nascimento alerta que ainda há muito a fazer.
"Temos que fazer com que ela seja cumprida, garantir que seja amplamente divulgada para que as pessoas saibam os seus direitos e cobrar do Estado para que crie instrumentos para sua aplicabilidade".
23/11/2006 - 20:07
A Câmara aprovou nesta quinta-feira (23) projeto de lei que torna crime a discriminação ou o preconceito de pessoas por sexo, gênero, orientação sexual e identidade de gênero.
O projeto é considerado prioritário pelos movimentos de gays, lésbicas, bissexuais e transgêneros e tramitava na Câmara desde 2001. Pelo projeto, quem praticar atos de discriminação poderá ser punido com até cinco anos de prisão.
Pelo projeto, quem "impedir ou restringir a expressão e a manifestação de afetividade em locais públicos ou privados abertos ao público" em virtude dessas características, poderá ser punido com dois a cinco anos de prisão.
O projeto modifica leis que já proibiam a discriminação por raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, incluindo a discriminação por orientação sexual, gênero, sexo e identidade de gênero como crime e determinando as mesmas penas.
Além da lei contra o racismo (lei 7.716), o projeto também modifica o Código Penal e a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
"O Brasil deu um grande passo. Outros países já adotam legislação parecida", comemorou a deputada Iara Bernardi (PT-SP), autora do projeto. "Com o projeto, eles (GLBT) têm um aparato legal para se defender", completou. O projeto ainda precisa ser votado pelo Senado para depois ir à sanção do presidente da República antes de se tornar lei.
Pelo projeto, é crime impedir, recusar ou proibir o ingresso ou permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento público ou privado, que seja aberto ao público, de pessoas por sua orientação sexual.
ALERTA DE ACCIÓN:
DECLARACIÓN EN LA ONU SOBRE ORIENTACIÓN SEXUAL E IDENTIDAD DE GÉNERO
¿De qué se trata?
Ø Noruega llevará una breve declaración oral al Consejo de Derechos Humanos de las Naciones Unidas en la cuál se reconocerá la violación a los derechos humanos por orientación sexual e identidad de género. Noruega está buscando presentar la declaración en nombre del mayor número posible de Estados de las diferentes regiones.
Ø La declaración trata sobre los más graves abusos a los derechos humanos, como son violencia, tortura y muerte contra una persona debido a su orientación sexual y su identidad de género.
Ø La declaración se entregará el próximo viernes 1º de diciembre de 2006. Muchos Estados ya han manifestado su apoyo . Con tu ayuda, queremos motivar al mayor número posible de países a que se unan a la declaración, para que sea la declaración más apoyada en la historia de la ONU que trate sobre los derechos humanos por orientación sexual e identidad de género.
¿Qué puedo hacer?
Ø Si piensas que tu país puede apoyarnos, es urgente que te pongas en contacto con tu gobierno para que se una a la declaración;
Ø Si tu país ya ha manifestado su apoyo, tal vez quieras enviarles una nota de agradecimiento.
Ø Si sabes que tu gobierno negará su apoyo o incluso se mostrará hostil, no es necesario que te pongas en contacto con él; de hecho, es mejor no hacerlo ya que podríamos disparar acciones negativas.
Los Estados principales que ya se han unido, o que están considerando unirse, a la declaración son:
Ø Latinoamérica: Brasil, México, Argentina, Uruguay y la República Dominicana ya han expresado su apoyo. Otros Estados latinoamericanos que han dado su apoyo en el pasado y a quienes se les puede motivar para que se unan son, entre otros: Bolivia, Chile, Colombia, Ecuador, Guatemala, Panamá, Paraguay, Perú y Venezuela, además de cualquier otro país que ustedes sientan que puede apoyarnos.
Ø Grupo Occidental: Canadá, Nueva Zelanda, Australia y la Unión Europea han manifestado su apoyo a la declaración. Estados Unidos podría apoyar la declaración con suficiente presión de los grupos locales; es importante señalar a los gobiernos que la declaración versa solamente sobre cuestiones de violencia y abusos graves a los derechos humanos. Turquía se unió a una declaración de la Unión Europea que incluía referencias positivas a la orientación sexual en el Consejo de Derechos Humanos, por lo que valdría la pena motivarlo para que, junto con los países de la UE, apoye también la declaración de Noruega.
Ø Europa Central y del Este: necesitamos motivar a los países de Europa Central y del Este que no pertenecen a la Unión Europea (Bosnia y Herzegovina, Croacia, República de Moldavia, Serbia, Montenegro, la ex-república yugoslava de Macedonia, y Ucrania ) para que se unan a la declaración.
Ø África: el principal Estado que esperamos se una a la declaración es Sudáfrica, ya que la orientación sexual está contemplada en su constitución.
Ø Asia: Corea del Sur ha expresado su apoyo. Valdría la pena motivar a otros Estados asiáticos, especialmente a Japón, Tailandia, Filipinas y la India, para que también se unan.
¿Cómo me pongo en contacto con el gobierno de mi país?
Ø El contacto más importante va a ser la Secretaría de Relaciones Exteriores (o equivalente). Para obtener los datos de relaciones exteriores de cada país, consulta:
http://www.ssrc.org/gsc/datasphere/ministries.htm
Ø También es útil mandar cualquier mensaje con copia al Embajador de tu país en Ginebra. Consulta los datos para ponerte en contacto con la misión de tu país en Ginebra:
¿Qué les digo?
Ø Manda a la Secretaría de Relaciones Exteriores una copia de la declaración de Noruega y hoja de antecedentes (anexas).
Ø Agradéceles cualquier apoyo que hayan demostrado en el pasado hacia las cuestiones de orientación sexual e identidad de género y subráyales el hecho de que ésta es una declaración muy simple y básica que se centra en las extremas violaciones a los derechos humanos como son la tortura, asesinato y muerte .
Ø Señálales que la declaración no pide nuevos derechos, sino que simplemente busca que los estándares de los derechos humanos básicos se apliquen a las personas lesbianas, homosexuales, bisexuales y transgénero.
Ø Menciónales que la declaración ya está teniendo amplio apoyo en países de todas las regiones; motívalos para que se unan a la declaración y pídeles una respuesta.
¿Alguna pregunta o más información?
Ø Por favor, infórmanos sobre qué ha respondido tu país. Puedes ponerte en contacto con nosotros:
|
| John Fisher Co-Director, ARC International +41-79-508-3968 |
¡Gracias por tu ayuda en esta importante iniciativa de derechos humanos!
Segundo solicitação, informamos que as proposições abaixo sofreram movimentação.
| - 23/11/2006 | Declarado prejudicado, face a aprovação do Substititutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5.003/01. |
| - 23/11/2006 | Declarado prejudicado, face a aprovação do Substititutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5.003/01. |
| - 23/11/2006 | Declarado prejudicado, face a aprovação do Substititutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5.003/01. |
| - 23/11/2006 | Declarado prejudicado, face a aprovação do Substititutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5.003/01. |
Atenciosamente,
Câmara dos Deputados
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) Discussão, em turno único, do Projeto de lei nº 5.003, de 2001, que "determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas", tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs nº 5/2003, 3.143/2004 e 3.770/2004, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 381/2003 e do PL 4.243/2004, apensados. Relator: Sr. Luciano Zica. Tendo apensados os Projetos de Lei nºs 5.381/2003, 3.143/2004, 3.770/2004 e 4.243/2004.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Há oradores inscritos.
Com a palavra o Sr. Deputado Darcísio Perondi. Desiste.
Com a palavra o Sr. Deputado Fernando Coruja. Desiste.
Com a palavra o Sr. Deputado Tarcísio Zimmermann. Desiste.
Com a palavra o Sr. Deputado Luiz Sérgio. Desiste.
Com a palavra a Sr. Deputada Luciana Genro. Desiste.
Com a palavra o Sr. Deputado Eduardo Valverde. Desiste.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) Encerrada a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Em votação o substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. RODRIGO MAIA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. RODRIGO MAIA (PFL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de parabenizá-lo pela aprovação deste importante projeto que trata da discriminação, que nós, no Brasil, estamos avançando com o projeto da Deputada Iara Bernardi.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) Tenho certeza absoluta, nobre Líder, de que se trata de um projeto importante.
O SR. FERNANDO FERRO Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) Tem V.Exa. a palavra.
O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de registrar a maturidade desta Casa ao aprovar esta matéria a partir da negociação e convergência dos diversos partidos da Situação e da Oposição.
Considero um avanço da cidadania esta votação nesta Casa.
O SR. PASTOR PEDRO RIBEIRO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com referência ao Projeto de lei nº 5.003-A, somos contrários. Queremos discutir esta matéria com profundidade. Não aceitamos que este projeto seja votado hoje.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Deputado, o projeto já foi votado. Fica registrado o voto contra.
O SR. PASTOR PEDRO RIBEIRO - Foi votado quando?
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) Há pouco, foi votada a redação final. Inclusive ele foi elogiado pelo Sr. Deputado Rodrigo Maia e pelo Sr. Deputado Fernando Ferro.
O SR. PASTOR PEDRO RIBEIRO - Mas não aceitamos que ele seja votado hoje.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) É matéria vencida, nobre Deputado.
O SR. PASTOR PEDRO RIBEIRO - Por que é vencida?
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Porque já foi votado.
O SR. PASTOR PEDRO RIBEIRO - Cada um está se manifestando. Estou me manifestando por minha vez.
Sr. Presidente, não podemos concordar. Isso não é avanço em cidadania. Isso aqui é imposição de força. V.Exa. sabe o que está acontecendo atualmente na Nação.
Portanto, somos contra. É um pedido de urgência extrapauta, e não aceitamos.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) Nobre Deputado, foi feito o entendimento de que o que estivesse na pauta poderia ser retirado de pronto e o que tivesse consenso entre os Líderes poderia constar da pauta. Os Líderes, ao iniciarmos a votação, pediram dois projetos: este e o do audiovisual. Concordei em colocá-los. Coloquei em votação o primeiro projeto e o segundo projeto. No terceiro, li o projeto com muita calma, disse que dois projetos tinham sido apensados e dois projetos tinham sido rejeitados, chamei todos os Líderes, chamei todos os oradores inscritos, chamei os contra e os a favor. Depois, coloquei o projeto em votação calmamente. Votamos a redação final, disse que ela stava aprovada e que a matéria iria ao Senado Federal. Em seguida, o ilustreLíder Rodrigo Maia pediu a palavra e disse: Presidente, eu quero elogiar a Casa pela maturidade com que trata esta matéria. O Deputado Fernando Ferro me pediu a palavra e disse: Quero, Sr. Presidente, elogiar a Casa por
ter tratado essa matéria com maturidade, sem discriminação de qualquer natureza. Aí V.Exa. pediu a palavra. Pensei que fosse para protestar pelo projeto ter sido aprovado. Como posso rever uma decisão que jáfoi tomada, nobre Deputado? Foi a mais transparente e a mais correta.
O SR. PASTOR PEDRO RIBEIRO - Sr. Presidente, enquanto eles se manifestavam e eles têm prioridade por serem Líderes , eu não poderia falar. Eu tinha que falar na minha vez.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Mas V.Exa. deveria ter pedido a palavra.
O SR. PASTOR PEDRO RIBEIRO Estava esperando a oportunidade. Pelo que sei, pedido de urgência que não estiver em pauta, havendo alguém que discorde...
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Mas V.Exa. não discordou na hora.
O SR. PASTOR PEDRO RIBEIRO - Mas não poderia falar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Mas foi anterior a isso. A urgência foi votada ontem, nobre Deputado. A matéria estava em regime de urgência urgentíssima. A urgência foi votada ontem pelo art. 155. A urgência urgentíssima poderia ser colocada a qualquer hora.
Desculpe-me, mas a matéria está vencida.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Projeto de Lei nº7.193, de 2006, do Poder Executivo
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 7. 193-A, de 2006, que altera destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE), criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais.
Altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências, tendo parecer da Comissão de Educação e Cultura pela aprovação, com Substitutivo. (Relatora, Sra. Alice Portugal.) Pendente de pareceres das Comissões de Finança e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra, para oferecer parecer ao projeto e à Emenda de Plenário nº 1, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, ao Sr. Deputado Walter Feldman.
O SR. WALTER FELDMAN (PSDB-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, somos absolutamente favoráveis ao projeto. Não há óbice que impeça sua aprovação.
Esse é o nosso parecer.
Queremos aproveitar para dizer que esta matéria tem enorme relevância para o PSDB, na medida em que possibilita maiores recursos para o cinema nacional. A agência responsável para destinar os recursos éaquela criada exatamente na gestão do Presidente Fernando Henrique, e é tão favorável seu trabalho que seu dirigente, o Dr. Gustavo Dahl, continua na atual gestão do Presidente da República.
Portanto, somos favoráveis à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra, para oferecer parecer ao projeto e à Emenda de Plenário nº 1, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ao Sr. Deputado Fernando Ferro
O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quanto ao mérito, é inegável a contribuição desta iniciativa para a produção audiovisual no Brasil. No tocante à técnica legislativa e à juridicidade, o projeto encontra-se apto para aprovação.
Nesse sentido, somos pela sua aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) Em discussão. Há oradores inscritos.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Luiz Casrlos Hauly. Desiste.
O SR. PRESDIENTE (Inocêncio Oliveira) Encerrada a discussão.
Informo ao Plenário que será votado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Os Srs. Deputados que o/a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) Item 4.
Projeto de Decreto Legislativo nº 278, de 1999
Reabertura da discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 278-B, de 1999, que aprova o texto do Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, concluído em Nova York, em 29 de julho de 1994; tendo pareceres: da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, pela aprovação (Relator Deputado Luciano Pizzatto); da Comissão de Minas e Energia, pela aprovação (Relator Deputado Pedro Bittencourt; e da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator Deputado José Antonio Almeida). Pareceres à Emenda de Plenário: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação (Relator Deputado Milton Temer); da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, pela aprovação (Relator Deputado Luciano Pizzatto); da Comissão de Minas e Energia, pela rejeição (Relator Deputado Pedro
Bittencourt); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator Deputado José Genoíno).
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Em votação a Emenda de Plenário de nº1 com pareceres divergentes.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. NELSON MARQUEZELLI Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) Tem V.Exa. a palavra.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador. ) Sr. Presidente, se há pareceres divergentes, não podemos apreciar, quinta-feira à tarde, com o plenário vazio, matéria dessa natureza. E ainda mais que diz respeito a acordo internacional, feito em Nova Iorque.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) V.Exa. pode pedir a retirada.
O SR. NELSON MARQUEZELLI Peço a retirada de pauta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) Não há problema algum, a Presidência disse que qualquer Líder que quiser pode pedir a retirada.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) Projeto de Decreto Legislativo nº1.392-A, de 2004, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.392-A , de 2004, que aprova o texto da Convenção nº 178, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho de Trabalhadores Marítimos, bem como a Recomendação nº 185, da OIT, ambas assinadas em Genebra, em 22 de outubro de 1996; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relatora Deputada Lúcia Braga); e da Comissão de Constituiçlão e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator Deputado Nelson Trad).
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Em discussão. Háoradores inscritos para discutir a matéria.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Luiz Sérgio. Desiste.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Eduardo Valverde. Desiste.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Antonio Carlos Pannunzio. Desiste.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Tarcísio Zimmermann. Desiste.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Babá. Desiste.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Walter Pinheiro. Desiste.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº1.392, de 2004.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Item 6.
Projeto de Decreto Legislativo, nº 1.425-A, de 2004, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.425-A, de 2004, que aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em Nova York, em 18 de dezembro de 2002; tendo pareceres: da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação (Relator: Dep. Antonio Carlos Biscaia); da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, pela aprovação (Relator: Dep. Chico Alencar); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh).
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) Para discutir a matéria, concedo a palavra ao ilustre Líder Nelson Marquezelli.
O SR. NELSON MARQUEZELLI Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) Tem a palavra V.Exa.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto é polêmico e peço que seja retirado de pauta, pois é preciso examiná-lo com mais carinho.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) Retirado de pauta.
O SR. COLBERT MARTINS - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. COLBERT MARTINS (PPS-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, faço um apelo ao Deputado Nelson Marquezelli para que votemos esta matéria. O assunto éinteressante, refere-se a um protocolo contra tratamentos cruéis.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) Peço a V.Exa. que leia o texto. Deputado Colbert Martins, V.Exa. é um dos homens mais corretos desta Casa. Conheço-o desde que cheguei a esta Casa e sei da correção, da lisura, da decência com que trata as coisas públicas. Considero este projeto da maior importância não só para a instituição, mas para aqueles que defendem os direitos humanos no País e no mundo. Se não fizermos nossa parte, como poderemos exigir dos outros que a façam?
Por isso, pediria também, da mesma forma como fez o Deputado Colbert Martins, que V.Exa., Deputado Nelson Marquezelli, analisasse o projeto. Mas, se quiser manter seu pedido de retirada de pauta, a Presidência o retirará imediatamente.
O SR. NELSON MARQUEZELLI - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trata-se de um projeto sobre a convenção contra torturas e tratamentos ou penas cruéis.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Antes de V.Exa. falar, pediria que ouvíssemos o Deputado Chico Alencar, co-Relator da matéria.
O SR. CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse projeto, Deputado Marquezelli, visa apenas consolidar o Brasil como participante ativo de contexto internacional de harmonia, de paz, de justiça entre os povos. É bom lembrar que nós estamos assumindo o protocolo de uma convenção internacional, às expensas da Organização das Nações Unidas, assumindo como país soberano, independente e membro da comunidade de nações, uma convenção contra a tortura, tratamentos cruéis e degradantes, dos quais todos somos, na nossa própria vida, como cristãos, como ateus de boa vontade, signatários. Nós temos essa índole de lutar contra qualquer tipo de opressão.
Como protocolo internacional, não caberia à Câmara dos Deputados, que representa o povo e a Nação brasileira, postergar essa votação. Seria motivo até de uma crítica absurda, jáque o Brasil sempre foi signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos e de todos esses protocolos.
Essa matéria nada tem a ver com algo que, aí sim, causa polêmica, em relação à tortura praticada pelo poder do Brasil à época da ditadura militar. Não se trata disso, que éum bom debate, a abertura de arquivos e tal. O que estamos assumindo, como Câmara dos Deputados, é nossa firma, nosso endosso a um protocolo internacional, definido em 18 de dezembro de 2002, em Nova Iorque.
Volto a dizer, com a supervisão da ONU, do seu alto comissariado para os direitos humanos.
Portanto, é quase que protocolar a assinatura desse protocolo, com perdão da redundância. Trata-se de matéria que, seguramente, Deputado Nelson Marquezelli, não é polêmica, como não o foi na Comissão. E pedir seu adiamento agora pode inclusive transformar o 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, em elemento de crítica ao Brasil. Por isso não cabe o adiamento.
Peço a V.Exa. a sensibilidade de sempre, a largueza de espírito, para perceber que a matéria não tem nada demais. Pelo contrário, foi aceita unanimemente por um conjunto de países com diferentes regimes políticos, mas todos comprometidos com os direitos humanos.
O SR. IVAN RANZOLIN - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. IVAN RANZOLIN (PFL-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, também em nome do PFL, na mesma linha de raciocínio do Deputado Chico Alencar, apelo a V.Exa. para que a matéria não seja retirada da pauta. Este projeto foi muito debatido nas comissões, onde obteve unânime aprovação.
Há uma crítica muito forte de que muitas vezes projetos vêm para a Casa e ficam nas comissões ou, por causa das medidas provisórias que trancam a pauta, não aprovamos convenções dessa natureza. Não podemos perder a oportunidade de aprovar hoje esta matéria.
O SR. FERNANDO FERRO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, somo-me aos argumentos do Líder do PFL e do Deputado Chico Alencar no sentido de que esse instrumento permite, por exemplo, a defesa de cidadãos brasileiros que recebem tratamento degradante em outros países. Desse modo, podemos questionar tal tratamento.
Então, não se refere à temática ou a procedimentos outros que não o de garantir a dignidade humana em sua inteireza.
Por isso solicitamos ao Deputado Marquezelli a não retirada de pauta.
O SR. WALTER FELDMAN - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. WALTER FELDMAN (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, entendo a amargura e a preocupação do nobre Deputado Nelson Marquezelli, como disse V.Exa., um Deputado muito empenhado em representar seu segmento, mas como disse o nobre Deputado Chico Alencar, essa questão protocolar nos insere numa manifestação universal e planetária.
O Brasil tem um passado que não deve ser apagado, e que o coloca numa projeção de avanço, de progresso e da defesa daqueles que eventualmente estão em situação de restrição da sua liberdade. Portanto, não diria que a posição de S.Exa. seria politicamente incorreta ou equivocada, mas seria justo e necessário que, de forma contundente, o Brasil assinasse esse protocolo.
Então, este é um apelo do PSDB ao nobre Deputado Nelson Marquezelli: Que S.Exa . faça uma revisão de sua posição original.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agregar-me aos nobres Deputados Fernando Ferro, Walter Feldman e a todos que têm tentado sensibilizar o nobre Deputado Nelson Marquezelli. Nesse protocolo existe até uma idéia liberal. O Estado Parte, ao assinar o protocolo, está autorizando que qualquer indivíduo, faça uma denúncia a este ComitêInternacional. Os Estados totalitários, muitas vezes, impedem a manifestação do indivíduo.
Ontem, celebramos, no plenário desta Casa, a famosa Lei Maria da Penha que pune com rigor a violência contra a mulher. Maria da Penha foi uma cidadã, anônima até então, que, violentada, agredida, esfaqueada por seu marido, recorreu até a Cortes Internacionais. Esse fato foi muito importante.
Então, diria que esse éum contexto liberal no sentido original da palavra, em que o Estado não vai poder controlar o cidadão quando ele for vítima de alguma violência. O Estado Parte democrático, autoriza seus cidadãos a fazerem a denúncia sob a supervisão do Alto Comissariado para os Direitos Humanos da ONU. É bom lembrar que a égide é de um organismo internacional que precisa ser fortalecido.
O SR. LUIZ EDUARDO GREENHALGH - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LUIZ EDUARDO GREENHALGH (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas do Parlamento, este texto é de uma convenção internacional.
Trata-se de um pacto internacional contra a tortura, tratamentos cruéis e desumanos. É o esforço da humanidade em acabar com as violações dos direitos humanos, que ocorrem com o uso do pau-de-arara, do choque elétrico, e outras torturas.
O Brasil tem interesse em aderir, como Nação civilizada e democrática, a esse pacto internacional. Não o alteramos, não o inovamos. É a mesma letra do pacto internacional, sem nenhuma modificação. Quero dizer aos colegas da Câmara dos Deputados que o Brasil está atrasado nessa adesão. Se tivesse votado esse decreto no Parlamento atéo dia 19 de novembro, poderia ter um representante na Corte Internacional contra a Tortura, o Tratamento Cruel e Desumano da Organização das Nações Unidas.
O dia 19 de novembro já passou. Falta apenas aprovarmos esse decreto, para que o Presidente da República, representante do Poder Executivo, anuncie à Organização das Nações Unidos que o Brasil adere, do ponto de vista pleno, a esse pacto das nações civilizadas.
O Decreto não tem não há subterfúgios, letras tortuosas ou armadilhas contra ninguém. Trata-se de um movimento do Estado, da União, enfim, do povo brasileiro em direção a uma convenção internacional contra a tortura. É só isso.
É bom dar essas explicações aos Srs. Líderes, às Sras. e aos Srs. Deputados, até porque fomos sobressaltados nesta semana com a reabertura de um contencioso da época do regime militar. Não temos nada a ver com essa situação. Estou falando de um pacto internacional, facultativo da vontade do Estado brasileiro de alinhar-se, de postar-se ao lado das Nações democráticas, civilizadas, que querem a erradicação progressiva da tortura entre o seupovo, entre os seus iguais, entre o concerto geral das Nações no mundo.
Fui o Relator desta matéria, Sr. Presidente, na Comissão de Justiça. Ela foi também relatada pelos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Chico Alencar.
Tenho recebido sucessivos pedidos, na Comissão de Direitos Humanos, para que o Parlamento brasileiro vote esse decreto, que estabelece a adesão do Brasil ao protocolo facultativo, à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas e Degradantes, adotada em Nova York.
Era o que tinha a esclarecer a meus colegas, Sr. Presidente, agradecendo a V.Exa. a tolerância e a gentileza de dar a este Deputado o tempo necessário ao esclarecimento.
Que votemos por unanimidade!
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Agradeço aos Relatores, que trabalharam da melhor maneira possível, e aos Líderes, que reiteraram apelo ao Deputado Nelson Marquezelli, homem sério, profissional responsável, competente, Parlamentar exemplar, de cuja amizade me orgulho.
Sou amigo do Deputado Nelson Marquezelli há 12 anos e posso dar o testemunho de que S.Exa. vota no que acredita, não vai atrás da opinião dos outros. Se continuar a contestar a proposição, a Presidência a retira. Mas tenho certeza de que vai rever sua posição, por ser um homem correto e saber que isso é bom não só para os cidadãos brasileiros que vivem no Brasil, mas para os vivem no exterior. É fundamental a pessoa ter direito àvida, à liberdade, à justiça e a tudo que é essencial à sua integridade física, moral e intelectual.
PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA EM 23/11/2006
Urgência Art. 155 do RICD
18 - PL 5003/2001 - da Sra. Iara Bernardi - que "determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas". (Apensados: PL 5/2003 (Apensados: PL 381/2003, PL 3143/2004 e PL 4243/2004) e PL 3770/2004)
RESULTADO:
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Prejudicados o Projeto inicial e os Projetos de Lei de nºs 5/03, 383/03, 3.143/04, 3.770/04 e 4.243/04, apensados.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final.
A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 5003-B/01)
..:: Últimas notícias :: Disputa acirrada no Barreiro Equilíbrio entre as obras da Pampulha 
Informativo OP Digital nº 03 - Novembro/2006
OP Digital mobiliza a população
O Orçamento Participativo Digital estimula o surgimento de iniciativas coletivas e individuais a favor das obras prioritárias para a cidade. Na Pampulha, o interesse em conquistar eleitores levou um grupo de 30 moradores a produzir e distribuir panfletos em defesa da criação do Parque Ecológico do Brejinho. Em Venda Nova, líderes comunitários cadastram quem tem computador com internet para transformar as casas em seções eleitorais.
>> veja obras:
Líder desde a abertura da votação do OP Digital, a construção da Biblioteca Pùblica perdeu o primeiro lugar na preferência dos eleitores. Nesta segunda-feira, dia 20, a proposta de construção do Complexo Esportivo Vale do Jatobá assumiu a liderança na votação, em números absolutos. Percentualmente, a disputa permanecia empatada.
>> veja obras
Nordeste tem maior número de votos
As obras da regional Nordeste registram o maior número de votos, na disputa entre as regionais, segundo os dados parciais do fechamento da primeira quinzena de novembro. A ligação das regiões Nordeste e Norte lidera a preferência dos eleitores, seguida pela proposta de urbanização da rua Beira Linha. A segunda colocada entre as regionais com maior número de votos é a Centro-Sul, onde a cobertura de trecho do ribeirão Arrudas é a obra mais votada.
>> veja obras
Na Pampulha, o OP Digital registra a disputa mais equilibrada entre as regionais. Entre as obras mais votadas – tratamento urbanístico da confluência de córregos – e a menos – urbanização da avenida Francisco Negão de Lima – a diferença é de apenas 11 pontos percentuais – de 32% para 19%.
Fórum: as discussões prosseguem no site do OP Digital. Participe. 
Vote agora: a votação termina dia 30 de novembro. 
OP Digital: Visite o site e fique por dentro desta eleição inédita.
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México DF, noviembre 22 de 2006 (Cristina Gutiérrez/NotieSe).- Con la finalidad de aportar al todavía incipiente esfuerzo por la exploración de un problema escasamente estudiado como el aborto en México, fue presentado en la Casa Lamm el libro Persecución legal del aborto en la Ciudad de México: un atentando al derecho de decidir, de la autora Ana Cortés.
La presentación estuvo a cargo de Luis de la Barreda, ex presidente de la Comisión de Derechos Humanos del Distrito Federal; el abogado Alfonso Carrera, y la antropóloga Martha Lamas, quienes abordaron la situación actual del aborto desde diferentes perspectivas.
La autora declaró que su libro se encuentra basado fundamentalmente en el análisis de las denuncias de aborto emprendidas en el Distrito Federal, mediante un estudio realizado de1994 a 1996 "que permitió y logró desentrañar la realidad de muchas mujeres que llegan a hospitales con abortos en curso." Todo está enriquecido por el testimonio de una mujer que vivió un aborto.
El estudio de este tema, en palabras de Ana Cortés, "permitió sentar algunas bases para comenzar a responder preguntas básicas sobre la denuncia del aborto en México y específicamente en el Distrito Federal: ¿Cuántas mujeres son denunciadas por aborto? o mejor dicho ¿Qué posibilidades hay de que una mujer que aborte en la Ciudad de México sea denunciada?, ¿Quiénes denuncian a estas mujeres y en que circunstancias se presentan estas denuncias, a que motivaciones responden?, ¿Cuál es el perfil de las mujeres que tienen mayor riesgo de ser denunciadas?, ¿En que estado se encuentran las denuncias?, ¿Sufren violaciones a sus derechos humanos en el proceso?, y finalmente ¿Cuántas denuncias terminan en juicios?".
Algunas de las conclusiones a las que llegó la autora fueron el desconocimiento general de las leyes y la ausencia de políticas públicas que posibiliten la prestación de servicios de aborto, lo cual orilla a las mujeres a buscar esta práctica de manera clandestina. Esta decisión lleva a las mujeres a acudir a lugares insalubres que provocan que muchas de ellas terminen en los hospitales con problemas de post-aborto, como hemorragias o infecciones muy avanzadas que no se atendieron antes por miedo a la denuncia o a los agentes del Ministerio Público.
Todo ello puede resumirse en el hecho de que el desconocimiento de la ley ha lesionado el derecho a la salud y violado los derechos a la igualdad y a la justicia social, puesto que las denuncias fueron presentadas en contra de mujeres pobres o socialmente desprotegidas, acotó la autora.
Les hago llegar la dirección electrónica del III
Congreso Internacional de Artes, Humanidades y
Ciencias "El cuerpo descifrado" en donde encontrarán
la convocatoria y las líneas temáticas del proximo congreso.
http://www.lacifraeditorial.com/elcuerpodescifrado/
Mayores informes en cuerpodescifrado@yahoo.com.mx
De acordo com Igo Martine, coordenador do projeto Aliadas , da Associação Brasileira de Bissexuais, Gays , Lésbicas e Transgeneros- ABGLT o projeto de lei -PL 5003/2001 de autoria da Deputada Iara Bernardi , PT/SP, que criminaliza a homofobia no Brasil foi aprovado hoje em primeira votação pela Câmara Federal. O projeto vai agora a votação no Senado e esta pode ser a primeira lei no Brasil garantindo direitos aos Homossexuais, especialmente contra a violencia. A ABGLT e as paradas do orgulho de GLBTs priorizaram este projeto na pauta do movimento social homossexual brasileiro.
Le Comité IDAHO lance une pétition internationale sur www.idahomophobia.org
« Pour une dépénalisation universelle de l'homosexualité »
Plus de 70 Etats dans le monde condamnent encore l'homosexualité, et dans une dizaine de pays, la peine de mort est la sanction prévue par la loi. Afin de lutter contre ce scandale légal, une pétition internationale vient tout juste d'être lancée. Elle a été initiée par Louis-Georges Tin, président du Comité IDAHO, qui coordonne chaque année autour du 17 mai la Journée mondiale de lutte contre l'homophobie. Le titre de cette pétition est très clair : « Pour une dépénalisation universelle de l'homosexualité » ; le texte lui-même ne l'est pas moins, puisqu'il repose essentiellement sur les articles de la Déclaration Universelle des Droits de l'Homme. Les enjeux sont nettement posés : il s'agit d'aboutir à une résolution qui sera adressée aux Nations Unies dans les mois à venir.
Cette pétition est soutenu par de nombreuses associations internationales comme l'ILGA (International Lesbian and Gay Association) et la FIDH (Fédération Internationale des Droits de l'Homme), mais aussi par de nombreuses personnalités à travers le monde : 5 Prix Nobel (dont le prix Nobel de la paix Desmond Tutu), 10 Prix Pulitzer (parmi lesquels Edward Albee et Tony Kushner), des hommes politiques de haut vol (comme Jacques Delors, ancien président de la commission européenne, ou Thomas Hammarberg, commissaire aux droits de l'Homme du Conseil de l'Europe), de grands intellectuels comme Noam Chomsky ou Judith Butler, des artistes de renom comme Victoria Abril, Merryl Streep, Cyndi Lauper, David Bowie, Elton John, etc.
Interrogé sur cette question, Michael Cashman, président de l'Intergroupe gai et lesbien au Parlement européen, a déclaré : « les membres de l'intergroupe soutiennent cette initiative du Comité IDAHO de manière unanime. Nous espérons qu'elle ira loin, et qu'elle exercera une forte pression sur les Nations Unies. Nous invitons tous ceux et toutes celles qui soutiennent les droits fondamentaux à signer cette pétition, et à inviter leur entourage à en faire autant. »
Alice Nkom, l'avocate qui avait défendu avec brio les 11 jeunes gens arrêtés pour homosexualité au Cameroun l'année dernière a affirmé : « cette résolution suscite chez nous un immense espoir, et nous espérons que Louis-Georges Tin, le Comité IDAHO et tous leurs partenaires pourront aller jusqu'au bout de leurs projets. C'est un combat pour la liberté et pour les droits de l'Homme. »
La bataille s'annonce évidemment difficile, car de nombreux chefs d'Etat n'hésitent pas à justifier et à encourager les violences homophobes ; cependant, le Comité IDAHO compte sur la jurisprudence onusienne en la matière. En effet, en 1994, la commission des Droits de l'Homme avait condamné la Tasmanie qui considérait l'homosexualité comme un crime. A la suite de cela, la Tasmanie avait dû faire évoluer sa législation pour se mettre en conformité avec le droit international. Le but de cette pétition est donc d'obtenir que cette jurisprudence tasmanienne soit étendue à tous les autres pays pénalisant l'homosexualité. C'est donc un combat pour la liberté.
Signez et faites signer sur : www.idahomophobia.org
Contact presse :
Louis-Georges Tin
tin@idahomophobia.org
06 19 45 45 52
Parmi les principaux soutiens figurent :
ONG
-Fédération Internationale des Droits de l'Homme
-Intergroup of the European Parliament on gay and lesbian rights
-International Aids Society
-International Gay and Lesbian Cultural Network
-International Gay and Lesbian Youth Organisation
-International Lesbian and Gay Association
-International Union of Socialist Youth
Personnalités
-Victoria Abril (actress, Spain)
-Edward Albee (playwright, three-time Pulitzer Prize winner, USA)
-Dennis Altman (academic, author of Homosexual : Oppression and Liberation, Australia)
-Martin Amis (writer, UK)
-Roselyne Bachelot (member of European Parliament, France)
-Elisabeth Badinter (philosopher, France)
-Robert Badinter (senator, former minister of justice, France)
-François Bayrou (president of the liberal party, UDF, France)
-Pierre Bergé (businessman, France)
-David Bowie (singer, UK)
-Bernardo Bertolucci (film maker, Italy)
-Patrick Bloche (member of Parliament, France)
-Janir Branco (mayor of Rio Grande, Brazil)
-Judith Butler (philosopher, USA)
-Marie-George Buffet (leader of the Communist Party, France)
-Michael Cashman (member of European Parliament, UK)
-George Chauncey (historian, Yale University, author of Gay New York, USA)
-Noam Chomsky (linguist, USA)
-Bertrand Delanoë (mayor of Paris, France)
-Roxane Descortes (member of the municipal council of Paris, France)
-Jacques Delors (former president of the European Commission, France)
-Ariel Dorfman (writer, author of Death and the Maiden, Chile)
-Jean-Pierre Dubois (president of the League of human rights, France)
-Laurent Fabius (former prime minister, member of Parliament, France)
-Eric Fassin (sociologist, France)
-Geneviève Fraisse (philosopher, former member of the European Parliament, France)
-Dario Fo (playwright, actor, Nobel literature prize winner, Italy)
-Monseigneur Gaillot (bishop of Parthénia, France)
-Christophe Girard (deputy mayor of Paris in charge of culture, France)
-Maurice Godelier (anthropologist, France)
-David Halperin (academic, USA)
-Adeline Hazan (national secretary of the Socialist Party, France)
-Serge Hefez (psychiatrist, France)
-Thomas Hammarberg (commissionner of the Council of Europe on human rights, Sweden)
-Sophie In't Veld (Member of European Parliament, Holland)
-Elfriede Jelinek (writer, Nobel literature Prize winner, Austria)
-Sir Elton John (singer, composer, UK)
-Larry Kramer (writer, playwright, co-founder of Act Up, USA)
-Tony Kushner (playwright, Tony Award and Pulitzer Prize winner for Angels in America, USA)
-Jack Lang (member of parliament, former minister of culture, France)
-Cyndi Lauper (singer, actress, Grammy and Emmy Award winner, USA)
-Bernard-Henri Lévy (philosophe, France)
-Patrick Lozès (president of the CRAN, France)
-Noël Mamère (member of Parliament, France)
-Frédéric Mitterrand (movie maker, France)
-Tasliman Nasreen (writer, feminist human rights campaigner, Bangladesh)
-Alice Nkom (lawyer, Cameroon)
-Michel Onfray (philosopher, France)
-Pierre Palmade (humorist, France)
-Stéphane Pocrain (politician, France)
-Olivier Py (writer, France)
-Pierre et Gilles (artists, France)
-Michel Rocard (former prime minister)
-Jean-Luc Roméro (president of Aujourd'hui autrement, France)
-Raul Romeva Rueda (Member of the European Parliament, vice-president of the Intergroup on gay and lesbian rights)
-Elisabeth Roudinesco (psychanalyst, France)
-Yvette Roudy (former minister for women rights, France)
-Ségolène Royal (member of Parliament, France)
-Elio Di Rupo (vice-president of the Socialist International, president of the Belgium Socialist Party, minister of the Région Walonne)
-Salmon Rushdie (writer)
-José Saramago (writer, Nobel literature Prize winner, Portugal)
-Amartya Sen (Nobel Economy Prize winner, India)
-Sir Tom Stoppard (playwright, UK)
-Dominique Strauss-Kahn (member of the Parliament, former minister of economy, France)
-Meryl Streep (actress, twice Academy Award (Oscar) winner, USA)
-Alexander Stubb (Member of the European Parliament, vice-president of the Intergroup on gay and lesbian rights, Finland)
-Fodé Sylla (member of the Economical and social Council, France)
-Peter Tatchell (human rights campaigner, UK)
-Shirley M. Tilghman (President of Princeton University, USA)
-Paula Teixeira da Cruz (President of the Municipal Assembly of Lisbon, Portugal)
-Desmond Tutu (bishop, Nobel Peace Prize winner, South Africa)
-António Vitorino (former EU Commissionner for Justice and Home Affairs, Portugal)
-Yann Wehrling (leader of the Green Party, France)
-Edmund White (writer, USA)
Amigas, já está no site do ultimo ABRASCAO o relatório da oficina do GT, na integra. http://www.saudecoletiva2006.com.br/portugues/of_reunioes.php
- Acompanhamento de Proposições Prezado(a) complex.lipe@gmail.com,
Segundo solicitação, informamos que as proposições abaixo sofreram movimentação.
| - 22/11/2006 | Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). |
Atenciosamente,
Câmara dos Deputados
Para alteração de opções de recebimento, cancelamento ou suspensão deste serviço clique aqui
| Justiça de Israel reconhece gays casados no exterior | |||||||
A Suprema Corte de Justiça de Israel aceitou o recurso de cinco casais homossexuais que haviam se casado no Canadá e instruiu o Ministério do Interior a registrar os casamentos. A decisão da Corte provocou a indignação dos partidos ultra-ortodoxos, que acusaram os juízes de tentarem "destruir o caráter judaico do Estado de Israel". O deputado Moshe Gafni, do Partido Judaísmo da Torá, declarou: "A decisão da Corte significa a destruição da célula familiar, este é um estado de Sodoma e Gomorra". O ministro responsável pelos serviços religiosos, Itzhak Cohen, do partido ultra-ortodoxo Shas, afirmou que com esta decisão a Corte "mergulhou na impureza". Segundo o ministro os casamentos devem ser realizados "exclusivamente de acordo com a religião de Moisés e Israel". Já o deputado Ofir Pines, do Partido Trabalhista, disse que "as ofensas dos ultra-ortodoxos à Suprema Corte constituem uma ameaça ao próprio Estado de Direito em Israel". Casamento civil Em Israel não existe casamento civil. Milhares de casais que não se adaptam aos parâmetros do Rabinato não podem se casar no país e são obrigados a viajar para o exterior, em busca de um procedimento civil. Em geral, os casamentos civis realizados no exterior são reconhecidos pelo Estado, porem até hoje esse reconhecimento não incluía uniões gays. A diretora da ONG Nova Família, advogada Irit Rosenblum, disse à BBC Brasil que a cada ano em média 7 mil casais de israelenses são obrigados a se casar no exterior por não serem aprovados pelo Rabinato. "O Rabinato rejeita casais mistos, de judeus com não judeus, e até se nega a casar mulheres divorciadas judias com homens judeus de sobrenome Cohen", disse Rosenblum. "São tantas as restrições impostas pelas autoridades ortodoxas que milhares de israelenses não podem se casar em seu próprio país." "A decisão da Suprema Corte é revolucionária pois pela primeira vez o Estado será obrigado a reconhecer as novas células familiares", afirmou a advogada. O israelense Sefi Bar Lev, que se casou com o namorado no Canadá há três anos, é uma das pessoas que entraram com o recurso na Suprema Corte. Em entrevista à radio estatal de Israel, Bar Lev disse que pretende ir imediatamente ao Ministério do Interior para registrar seu casamento. "Este é um grande dia para nós", disse ele, "mas estamos só no começo do caminho, nosso objetivo é que gays possam se casar aqui mesmo e não tenham que viajar para o exterior para exercer seus direitos básicos". | |||||||
O MUSA – Programa Integrado de Pesquisa e Cooperação Técnica em Gênero e Saúde – do Instituto de Saúde Coletiva /UFBA e os Cadernos de Saúde Pública convidam para o lançamento do livro " O aprendizado da sexualidade – reprodução e trajetórias sociais de jovens brasileiros " e do número temático dos Cadernos "Juventude, Sexualidade e Reprodução".
O lançamento de ambas publicações ocorrerá às 18:00h do dia 23/11/06 na ante-sala do gabinete do reitor.
Endereço: Rua Augusto Viana, s/n - Canela - Palácio da Reitoria
Salvador-Ba
Estão abertas as inscrições , tanto para o Congresso quanto para a apresentação de Comunicações.
A data limite para o envio de resumos é 15 de janeiro de 2007.
Para mais informações, consulte o site do Congresso em:
ou
www. faced.ufjf.br
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