O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) Discussão, em turno único, do Projeto de lei nº 5.003, de 2001, que "determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas", tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs nº 5/2003, 3.143/2004 e 3.770/2004, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 381/2003 e do PL 4.243/2004, apensados. Relator: Sr. Luciano Zica. Tendo apensados os Projetos de Lei nºs 5.381/2003, 3.143/2004, 3.770/2004 e 4.243/2004.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Há oradores inscritos.
Com a palavra o Sr. Deputado Darcísio Perondi. Desiste.
Com a palavra o Sr. Deputado Fernando Coruja. Desiste.
Com a palavra o Sr. Deputado Tarcísio Zimmermann. Desiste.
Com a palavra o Sr. Deputado Luiz Sérgio. Desiste.
Com a palavra a Sr. Deputada Luciana Genro. Desiste.
Com a palavra o Sr. Deputado Eduardo Valverde. Desiste.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) Encerrada a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Em votação o substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. RODRIGO MAIA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. RODRIGO MAIA (PFL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de parabenizá-lo pela aprovação deste importante projeto que trata da discriminação, que nós, no Brasil, estamos avançando com o projeto da Deputada Iara Bernardi.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) Tenho certeza absoluta, nobre Líder, de que se trata de um projeto importante.
O SR. FERNANDO FERRO Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) Tem V.Exa. a palavra.
O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de registrar a maturidade desta Casa ao aprovar esta matéria a partir da negociação e convergência dos diversos partidos da Situação e da Oposição.
Considero um avanço da cidadania esta votação nesta Casa.
O SR. PASTOR PEDRO RIBEIRO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com referência ao Projeto de lei nº 5.003-A, somos contrários. Queremos discutir esta matéria com profundidade. Não aceitamos que este projeto seja votado hoje.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Deputado, o projeto já foi votado. Fica registrado o voto contra.
O SR. PASTOR PEDRO RIBEIRO - Foi votado quando?
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) Há pouco, foi votada a redação final. Inclusive ele foi elogiado pelo Sr. Deputado Rodrigo Maia e pelo Sr. Deputado Fernando Ferro.
O SR. PASTOR PEDRO RIBEIRO - Mas não aceitamos que ele seja votado hoje.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) É matéria vencida, nobre Deputado.
O SR. PASTOR PEDRO RIBEIRO - Por que é vencida?
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Porque já foi votado.
O SR. PASTOR PEDRO RIBEIRO - Cada um está se manifestando. Estou me manifestando por minha vez.
Sr. Presidente, não podemos concordar. Isso não é avanço em cidadania. Isso aqui é imposição de força. V.Exa. sabe o que está acontecendo atualmente na Nação.
Portanto, somos contra. É um pedido de urgência extrapauta, e não aceitamos.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) Nobre Deputado, foi feito o entendimento de que o que estivesse na pauta poderia ser retirado de pronto e o que tivesse consenso entre os Líderes poderia constar da pauta. Os Líderes, ao iniciarmos a votação, pediram dois projetos: este e o do audiovisual. Concordei em colocá-los. Coloquei em votação o primeiro projeto e o segundo projeto. No terceiro, li o projeto com muita calma, disse que dois projetos tinham sido apensados e dois projetos tinham sido rejeitados, chamei todos os Líderes, chamei todos os oradores inscritos, chamei os contra e os a favor. Depois, coloquei o projeto em votação calmamente. Votamos a redação final, disse que ela stava aprovada e que a matéria iria ao Senado Federal. Em seguida, o ilustreLíder Rodrigo Maia pediu a palavra e disse: Presidente, eu quero elogiar a Casa pela maturidade com que trata esta matéria. O Deputado Fernando Ferro me pediu a palavra e disse: Quero, Sr. Presidente, elogiar a Casa por
ter tratado essa matéria com maturidade, sem discriminação de qualquer natureza. Aí V.Exa. pediu a palavra. Pensei que fosse para protestar pelo projeto ter sido aprovado. Como posso rever uma decisão que jáfoi tomada, nobre Deputado? Foi a mais transparente e a mais correta.
O SR. PASTOR PEDRO RIBEIRO - Sr. Presidente, enquanto eles se manifestavam e eles têm prioridade por serem Líderes , eu não poderia falar. Eu tinha que falar na minha vez.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Mas V.Exa. deveria ter pedido a palavra.
O SR. PASTOR PEDRO RIBEIRO Estava esperando a oportunidade. Pelo que sei, pedido de urgência que não estiver em pauta, havendo alguém que discorde...
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Mas V.Exa. não discordou na hora.
O SR. PASTOR PEDRO RIBEIRO - Mas não poderia falar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Mas foi anterior a isso. A urgência foi votada ontem, nobre Deputado. A matéria estava em regime de urgência urgentíssima. A urgência foi votada ontem pelo art. 155. A urgência urgentíssima poderia ser colocada a qualquer hora.
Desculpe-me, mas a matéria está vencida.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Projeto de Lei nº7.193, de 2006, do Poder Executivo
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 7. 193-A, de 2006, que altera destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE), criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais.
Altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, prorrogando e instituindo mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências, tendo parecer da Comissão de Educação e Cultura pela aprovação, com Substitutivo. (Relatora, Sra. Alice Portugal.) Pendente de pareceres das Comissões de Finança e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra, para oferecer parecer ao projeto e à Emenda de Plenário nº 1, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, ao Sr. Deputado Walter Feldman.
O SR. WALTER FELDMAN (PSDB-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, somos absolutamente favoráveis ao projeto. Não há óbice que impeça sua aprovação.
Esse é o nosso parecer.
Queremos aproveitar para dizer que esta matéria tem enorme relevância para o PSDB, na medida em que possibilita maiores recursos para o cinema nacional. A agência responsável para destinar os recursos éaquela criada exatamente na gestão do Presidente Fernando Henrique, e é tão favorável seu trabalho que seu dirigente, o Dr. Gustavo Dahl, continua na atual gestão do Presidente da República.
Portanto, somos favoráveis à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo a palavra, para oferecer parecer ao projeto e à Emenda de Plenário nº 1, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ao Sr. Deputado Fernando Ferro
O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quanto ao mérito, é inegável a contribuição desta iniciativa para a produção audiovisual no Brasil. No tocante à técnica legislativa e à juridicidade, o projeto encontra-se apto para aprovação.
Nesse sentido, somos pela sua aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) Em discussão. Há oradores inscritos.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Luiz Casrlos Hauly. Desiste.
O SR. PRESDIENTE (Inocêncio Oliveira) Encerrada a discussão.
Informo ao Plenário que será votado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Os Srs. Deputados que o/a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) Item 4.
Projeto de Decreto Legislativo nº 278, de 1999
Reabertura da discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 278-B, de 1999, que aprova o texto do Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, concluído em Nova York, em 29 de julho de 1994; tendo pareceres: da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, pela aprovação (Relator Deputado Luciano Pizzatto); da Comissão de Minas e Energia, pela aprovação (Relator Deputado Pedro Bittencourt; e da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator Deputado José Antonio Almeida). Pareceres à Emenda de Plenário: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação (Relator Deputado Milton Temer); da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, pela aprovação (Relator Deputado Luciano Pizzatto); da Comissão de Minas e Energia, pela rejeição (Relator Deputado Pedro
Bittencourt); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator Deputado José Genoíno).
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Em votação a Emenda de Plenário de nº1 com pareceres divergentes.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. NELSON MARQUEZELLI Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) Tem V.Exa. a palavra.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador. ) Sr. Presidente, se há pareceres divergentes, não podemos apreciar, quinta-feira à tarde, com o plenário vazio, matéria dessa natureza. E ainda mais que diz respeito a acordo internacional, feito em Nova Iorque.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) V.Exa. pode pedir a retirada.
O SR. NELSON MARQUEZELLI Peço a retirada de pauta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) Não há problema algum, a Presidência disse que qualquer Líder que quiser pode pedir a retirada.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) Projeto de Decreto Legislativo nº1.392-A, de 2004, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.392-A , de 2004, que aprova o texto da Convenção nº 178, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho de Trabalhadores Marítimos, bem como a Recomendação nº 185, da OIT, ambas assinadas em Genebra, em 22 de outubro de 1996; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relatora Deputada Lúcia Braga); e da Comissão de Constituiçlão e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator Deputado Nelson Trad).
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Em discussão. Háoradores inscritos para discutir a matéria.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Luiz Sérgio. Desiste.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Eduardo Valverde. Desiste.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Antonio Carlos Pannunzio. Desiste.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Tarcísio Zimmermann. Desiste.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Babá. Desiste.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Walter Pinheiro. Desiste.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº1.392, de 2004.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Item 6.
Projeto de Decreto Legislativo, nº 1.425-A, de 2004, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.425-A, de 2004, que aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em Nova York, em 18 de dezembro de 2002; tendo pareceres: da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação (Relator: Dep. Antonio Carlos Biscaia); da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, pela aprovação (Relator: Dep. Chico Alencar); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh).
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) Para discutir a matéria, concedo a palavra ao ilustre Líder Nelson Marquezelli.
O SR. NELSON MARQUEZELLI Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) Tem a palavra V.Exa.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto é polêmico e peço que seja retirado de pauta, pois é preciso examiná-lo com mais carinho.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) Retirado de pauta.
O SR. COLBERT MARTINS - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. COLBERT MARTINS (PPS-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, faço um apelo ao Deputado Nelson Marquezelli para que votemos esta matéria. O assunto éinteressante, refere-se a um protocolo contra tratamentos cruéis.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) Peço a V.Exa. que leia o texto. Deputado Colbert Martins, V.Exa. é um dos homens mais corretos desta Casa. Conheço-o desde que cheguei a esta Casa e sei da correção, da lisura, da decência com que trata as coisas públicas. Considero este projeto da maior importância não só para a instituição, mas para aqueles que defendem os direitos humanos no País e no mundo. Se não fizermos nossa parte, como poderemos exigir dos outros que a façam?
Por isso, pediria também, da mesma forma como fez o Deputado Colbert Martins, que V.Exa., Deputado Nelson Marquezelli, analisasse o projeto. Mas, se quiser manter seu pedido de retirada de pauta, a Presidência o retirará imediatamente.
O SR. NELSON MARQUEZELLI - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trata-se de um projeto sobre a convenção contra torturas e tratamentos ou penas cruéis.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Antes de V.Exa. falar, pediria que ouvíssemos o Deputado Chico Alencar, co-Relator da matéria.
O SR. CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse projeto, Deputado Marquezelli, visa apenas consolidar o Brasil como participante ativo de contexto internacional de harmonia, de paz, de justiça entre os povos. É bom lembrar que nós estamos assumindo o protocolo de uma convenção internacional, às expensas da Organização das Nações Unidas, assumindo como país soberano, independente e membro da comunidade de nações, uma convenção contra a tortura, tratamentos cruéis e degradantes, dos quais todos somos, na nossa própria vida, como cristãos, como ateus de boa vontade, signatários. Nós temos essa índole de lutar contra qualquer tipo de opressão.
Como protocolo internacional, não caberia à Câmara dos Deputados, que representa o povo e a Nação brasileira, postergar essa votação. Seria motivo até de uma crítica absurda, jáque o Brasil sempre foi signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos e de todos esses protocolos.
Essa matéria nada tem a ver com algo que, aí sim, causa polêmica, em relação à tortura praticada pelo poder do Brasil à época da ditadura militar. Não se trata disso, que éum bom debate, a abertura de arquivos e tal. O que estamos assumindo, como Câmara dos Deputados, é nossa firma, nosso endosso a um protocolo internacional, definido em 18 de dezembro de 2002, em Nova Iorque.
Volto a dizer, com a supervisão da ONU, do seu alto comissariado para os direitos humanos.
Portanto, é quase que protocolar a assinatura desse protocolo, com perdão da redundância. Trata-se de matéria que, seguramente, Deputado Nelson Marquezelli, não é polêmica, como não o foi na Comissão. E pedir seu adiamento agora pode inclusive transformar o 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, em elemento de crítica ao Brasil. Por isso não cabe o adiamento.
Peço a V.Exa. a sensibilidade de sempre, a largueza de espírito, para perceber que a matéria não tem nada demais. Pelo contrário, foi aceita unanimemente por um conjunto de países com diferentes regimes políticos, mas todos comprometidos com os direitos humanos.
O SR. IVAN RANZOLIN - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. IVAN RANZOLIN (PFL-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, também em nome do PFL, na mesma linha de raciocínio do Deputado Chico Alencar, apelo a V.Exa. para que a matéria não seja retirada da pauta. Este projeto foi muito debatido nas comissões, onde obteve unânime aprovação.
Há uma crítica muito forte de que muitas vezes projetos vêm para a Casa e ficam nas comissões ou, por causa das medidas provisórias que trancam a pauta, não aprovamos convenções dessa natureza. Não podemos perder a oportunidade de aprovar hoje esta matéria.
O SR. FERNANDO FERRO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, somo-me aos argumentos do Líder do PFL e do Deputado Chico Alencar no sentido de que esse instrumento permite, por exemplo, a defesa de cidadãos brasileiros que recebem tratamento degradante em outros países. Desse modo, podemos questionar tal tratamento.
Então, não se refere à temática ou a procedimentos outros que não o de garantir a dignidade humana em sua inteireza.
Por isso solicitamos ao Deputado Marquezelli a não retirada de pauta.
O SR. WALTER FELDMAN - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. WALTER FELDMAN (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, entendo a amargura e a preocupação do nobre Deputado Nelson Marquezelli, como disse V.Exa., um Deputado muito empenhado em representar seu segmento, mas como disse o nobre Deputado Chico Alencar, essa questão protocolar nos insere numa manifestação universal e planetária.
O Brasil tem um passado que não deve ser apagado, e que o coloca numa projeção de avanço, de progresso e da defesa daqueles que eventualmente estão em situação de restrição da sua liberdade. Portanto, não diria que a posição de S.Exa. seria politicamente incorreta ou equivocada, mas seria justo e necessário que, de forma contundente, o Brasil assinasse esse protocolo.
Então, este é um apelo do PSDB ao nobre Deputado Nelson Marquezelli: Que S.Exa . faça uma revisão de sua posição original.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CHICO ALENCAR - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agregar-me aos nobres Deputados Fernando Ferro, Walter Feldman e a todos que têm tentado sensibilizar o nobre Deputado Nelson Marquezelli. Nesse protocolo existe até uma idéia liberal. O Estado Parte, ao assinar o protocolo, está autorizando que qualquer indivíduo, faça uma denúncia a este ComitêInternacional. Os Estados totalitários, muitas vezes, impedem a manifestação do indivíduo.
Ontem, celebramos, no plenário desta Casa, a famosa Lei Maria da Penha que pune com rigor a violência contra a mulher. Maria da Penha foi uma cidadã, anônima até então, que, violentada, agredida, esfaqueada por seu marido, recorreu até a Cortes Internacionais. Esse fato foi muito importante.
Então, diria que esse éum contexto liberal no sentido original da palavra, em que o Estado não vai poder controlar o cidadão quando ele for vítima de alguma violência. O Estado Parte democrático, autoriza seus cidadãos a fazerem a denúncia sob a supervisão do Alto Comissariado para os Direitos Humanos da ONU. É bom lembrar que a égide é de um organismo internacional que precisa ser fortalecido.
O SR. LUIZ EDUARDO GREENHALGH - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LUIZ EDUARDO GREENHALGH (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas do Parlamento, este texto é de uma convenção internacional.
Trata-se de um pacto internacional contra a tortura, tratamentos cruéis e desumanos. É o esforço da humanidade em acabar com as violações dos direitos humanos, que ocorrem com o uso do pau-de-arara, do choque elétrico, e outras torturas.
O Brasil tem interesse em aderir, como Nação civilizada e democrática, a esse pacto internacional. Não o alteramos, não o inovamos. É a mesma letra do pacto internacional, sem nenhuma modificação. Quero dizer aos colegas da Câmara dos Deputados que o Brasil está atrasado nessa adesão. Se tivesse votado esse decreto no Parlamento atéo dia 19 de novembro, poderia ter um representante na Corte Internacional contra a Tortura, o Tratamento Cruel e Desumano da Organização das Nações Unidas.
O dia 19 de novembro já passou. Falta apenas aprovarmos esse decreto, para que o Presidente da República, representante do Poder Executivo, anuncie à Organização das Nações Unidos que o Brasil adere, do ponto de vista pleno, a esse pacto das nações civilizadas.
O Decreto não tem não há subterfúgios, letras tortuosas ou armadilhas contra ninguém. Trata-se de um movimento do Estado, da União, enfim, do povo brasileiro em direção a uma convenção internacional contra a tortura. É só isso.
É bom dar essas explicações aos Srs. Líderes, às Sras. e aos Srs. Deputados, até porque fomos sobressaltados nesta semana com a reabertura de um contencioso da época do regime militar. Não temos nada a ver com essa situação. Estou falando de um pacto internacional, facultativo da vontade do Estado brasileiro de alinhar-se, de postar-se ao lado das Nações democráticas, civilizadas, que querem a erradicação progressiva da tortura entre o seupovo, entre os seus iguais, entre o concerto geral das Nações no mundo.
Fui o Relator desta matéria, Sr. Presidente, na Comissão de Justiça. Ela foi também relatada pelos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Chico Alencar.
Tenho recebido sucessivos pedidos, na Comissão de Direitos Humanos, para que o Parlamento brasileiro vote esse decreto, que estabelece a adesão do Brasil ao protocolo facultativo, à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas e Degradantes, adotada em Nova York.
Era o que tinha a esclarecer a meus colegas, Sr. Presidente, agradecendo a V.Exa. a tolerância e a gentileza de dar a este Deputado o tempo necessário ao esclarecimento.
Que votemos por unanimidade!
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Agradeço aos Relatores, que trabalharam da melhor maneira possível, e aos Líderes, que reiteraram apelo ao Deputado Nelson Marquezelli, homem sério, profissional responsável, competente, Parlamentar exemplar, de cuja amizade me orgulho.
Sou amigo do Deputado Nelson Marquezelli há 12 anos e posso dar o testemunho de que S.Exa. vota no que acredita, não vai atrás da opinião dos outros. Se continuar a contestar a proposição, a Presidência a retira. Mas tenho certeza de que vai rever sua posição, por ser um homem correto e saber que isso é bom não só para os cidadãos brasileiros que vivem no Brasil, mas para os vivem no exterior. É fundamental a pessoa ter direito àvida, à liberdade, à justiça e a tudo que é essencial à sua integridade física, moral e intelectual.
PAUTA DE SESSÃO ORDINÁRIA EM 23/11/2006
Urgência Art. 155 do RICD
18 - PL 5003/2001 - da Sra. Iara Bernardi - que "determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas". (Apensados: PL 5/2003 (Apensados: PL 381/2003, PL 3143/2004 e PL 4243/2004) e PL 3770/2004)
RESULTADO:
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Prejudicados o Projeto inicial e os Projetos de Lei de nºs 5/03, 383/03, 3.143/04, 3.770/04 e 4.243/04, apensados.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final.
A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 5003-B/01)
