Prezado(a) complex.lipe@gmail.com,

Segundo solicitação, informamos que as proposições abaixo sofreram movimentação.

• REQ 3884/2006 => PL 5003/2001 - Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 5.003, de 2001, da Sra. Iara Bernardi que "determina sanções à práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas".
  

  - 22/11/2006

  Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Atenciosamente,
Câmara dos Deputados

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