Nota do Grupo Arco -Iris, em 10.10.2006

Na qualidade de candidato ao Governo do Estado do Rio de Janeiro acompanho com preocupação a questão do preconceito, da discriminação contra o segmento de gays, lésbicas, travestis, transexuais e bissexuais(GLTB) em nosso Estado e reconheço a necessidade de implementação de políticas para o combate a homofobia e promoção da cidadania de GLTB.

Sendo assim, caso seja eleito, Governador do Estado do Rio de Janeiro, assumirei o compromisso em incorporar, nas realizações do governo, o seguinte:

1 - Apresentar, nos primeiros dois meses de governo, um plano detalhado para a aplicação da lei 3406 de 2000, com (A) capacitação do pessoal da área de fiscalização; (B) divulgação da lei; (C) criação da Coordenadoria de Defesa, Promoção e Garantia de Direitos de GLBT na Secretaria Estadual de Direitos Humanos para sua aplicação; (D) criação do fundo contra a violência, para acolher os valores advindos das multas cobradas aos estabelecimentos penalizados, com a devida participação da sociedade civil no acompanhamento da aplicação desses recursos em ações especificas. Todos esses itens foram definidos na regulamentação e até hoje não foram cumpridos.

2 - Conceder imediatamente todos os pedidos de pensão para companheiros do mesmo sexo de funcionários públicos estaduais cuja união for devidamente comprovada conforme prevê a lei 3786 de 2001. Hoje são mais de 50 pedidos de pensão que se encontram engavetados no Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro por preconceito e discriminação.

3 - Criar até o quarto mês de governo o Programa Rio Sem Homofobia, ações governamentais de combate a discriminação contra GLBT e promoção de sua cidadania, na diversas pastas do Executivo. Para isso criará no primeiro mês de trabalho uma Comissão Técnica para Elaboração do Programa, com a participação de entidades de defesa dos direitos GLBT. O Governo dotará o Programa de verbas para a implementação de ações nos municípios do Estado e no apoio as iniciativas das organizações GLBT.

4- Incluir nos primeiros quatro meses o Centro de Referência contra a discriminação a Homossexuais do Estado do Rio e o Disque Defesa Homossexual na estrutura formal da Secretaria de Segurança Pública. O Centro deverá ser dotado de recursos humanos e financeiros para o efetivo cumprimento de suas funções de acolher, registrar, encaminhar e acompanhar os casos de violência contra GLBT nas delegacias de polícia e outros agentes de policia civil e militar. Isto tem o objetivo de resultar na efetiva investigação do caso e na melhoria do atendimento, visto que, na maioria das vezes, a vítima quando assume a sua orientação sexual ou relata a situação que visibiliza a sua sexualidade, há um total descaso ou mal atendimento, colaborando com a manutenção do ciclo de impunidade. Criado em 1999, o Centro de Referência hoje é mantido principalmente com o esforço de voluntários.

5- Criar na Polícia Civil o Núcleo de Investigação Especializada para crimes envolvendo a violência por discriminação racial, identidade de gênero e orientação sexual, com inspetores e delegados que já vem atuando no tema de segurança pública e violência contra GLBT. Essa medida possibilitará uma apuração adequada e efetiva, além de contribuir para a formação de dados sobre os tipos de violência e possíveis semelhanças nas investigações.

6- Fortalecer a Assessoria Estadual de DST-Aids e Hepatites, com verbas do Estado para medicamentos, exames, camisinhas, gel lubrificante, pesquisas, prevenção e assistência. Com os recursos cada vez mais escassos, oriundos do Banco Mundial, o Estado do Rio de Janeiro precisa dotar-se de uma política responsável com a saúde pública, já que vem apresentando altos índices epidemiológicos em DST, Hiv/Aids e Hepatites. Investir em prevenção das DST, Hiv/Aids e assistência às pessoas com doenças Hiv/Aids e/ou Hepatites contribui para a economia dos recursos em saúde pública, especialmente nos gastos hospitalares.

7- Manter e fortalecer a Secretaria Estadual de Direitos Humanos como uma pasta de atuação transversal a todas as outras, garantindo o recorte de direitos humanos em todas as políticas governamentais. Para isso, será necessário dotá-la de orçamento adequado para que consiga cumprir suas funções no campo da prevenção, educação, correção e atenção.

8- Defender e garantir o princípio republicano da laicidade do Estado em todas as áreas de governo. Para isso o governo promoverá valores de respeito aos direitos humanos e e que combata, com ações efetivas e de caráter contínuo, a homofobia, o racismo, a discriminação de gênero, deficiência física e estado de saúde, além de afirmar a pluralidade cultural e religiosa de nosso povo.

9- Reconhecer e promover a participação de representantes de organizações GLBT nos espaços de formulação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas, como nos Conselhos de Educação, de Cultura, Segurança Pública, Direitos da Mulher, Direitos Humanos e Juventude.

10 – Reconhecer o caráter cívico, cultural, educativo, cidadão, de reivindicação por direitos de GLBT, garantindo e apoiando a realização das Paradas do Orgulho GLBT do Estado do Rio Janeiro e demais manifestações e ações que promovam uma cultura de paz, de combate a homofobia e de celebração da diversidade sexual.

Rio de Janeiro, 10 de Outubro de 2006.

Sérgio Cabral Filho

Candidato ao Governo do Estado do Rio de Janeiro

PMDB – 15 Coligação