Seminário Internacional: Direitos Humanos, Relações Raciais e História
Dia 17 de setembro de 2007
Local: Auditório do CFH

9h45 Abertura

10h-11h50 Sessão 1
De "Black Loyalists" a "Black Power": 200 anos de
resistência dos canadenses de origem africana
James St. G. W. Walker (Universidade de Waterloo,
Canadá)

O abolicionismo britânico e os direitos dos africanos
no século XIX
Beatriz G. Mamigonian (UFSC)

Intervalo para almoço

14h-15h50 Sessão 2
Os prisioneiros da guerra e a diplomacia constrangida:
a história dos
"súditos do Eixo" nos campos de concentração
brasileiros (1942-1945)
Priscila Perazzo (Universidade Municipal de São
Caetano do Sul)

Tempos de intolerância: repressão aos estrangeiros
durante a Segunda Guerra Mundial em Santa Catarina.
Marlene de Fáveri (UDESC)

Direitos Humanos e os Encarcerados: Um estudo do caso
dos canadenses de origem japonesa durante a segunda
guerra mundial
Stephanie Bangarth (King's College, Universidade de
Western Ontario, Canadá)

16h10-18h Sessão 3
Mundo em guerra: a expulsão dos "quinta-colunistas" do
litoral paranaense
Rosangela Kimura (UEM)

Os campos de concentração e demais locais de
confinamento e os silenciamentos impostos aos
descendentes de alemães no Estado de Santa Catarina
Janaína Santos de Macedo (UFSC)

Uma questão de política: acórdãos dos Supremo Tribunal
Federal na Era Vargas
Alvaro Andreucci (CESUSC/UFSC)

CARTA DO RIO DE JANEIRO: PELOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS, PELA EQÜIDADE DE GÊNERO E EM DEFESA DO ESTADO LAICO

Nós, pesquisadores, docentes, estudantes, gestores e profissionais, participantes do Seminário "Saúde, Direitos Sexuais e Reprodutivos: subsídios para as políticas públicas", realizado no Rio de Janeiro, em 24 de agosto de 2007, manifestamos nosso apoio às políticas públicas e ações em defesa dos direitos sexuais e reprodutivos no Brasil. Reconhecemos a necessidade de formular e implementar políticas de saúde que assegurem o marco constitucional da pluralidade moral, da laicidade e da eqüidade no campo dos direitos sexuais e reprodutivos.

Nossa posição fundamenta-se em resultados de pesquisas científicas de grupos de pesquisa e instituições de ensino superior do País, que mostram como a iniqüidade de acesso aos métodos contraceptivos e a ilegalidade do aborto trazem conseqüências nefastas para a saúde física e mental das mulheres, além de ser uma grave infração de direitos humanos. Reflete ainda a experiência de participação ativa em comissões técnicas de formulação e monitoramento de políticas públicas em associações científicas e instâncias de participação social pela defesa da saúde, dos direitos sexuais e reprodutivos.

Esse posicionamento se apóia em princípios definidos na Constituição Brasileira, na Lei do Planejamento Familiar e em Convenções Internacionais, tais como a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (Cairo, 1994), a IV Conferência Internacional de Mulheres (Beijing, 1995), a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (ONU, 1979), a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Belém do Pará, 1994), das quais o Brasil é signatário.

O debate amplo na sociedade brasileira é reflexo de uma discussão reavivada pela 1ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (2004) e pela apresentação no Congresso Nacional de projeto de lei de revisão da legislação de aborto pela Ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (2005). Nos últimos meses, somaram-se as declarações do Ministro da Saúde José Gomes Temporão, instando a sociedade brasileira a discutir o tema do aborto como um problema de saúde pública.

O Programa Nacional de Planejamento Familiar

Consideramos oportuno o lançamento do Programa Nacional de Planejamento Familiar pelo Governo Federal no dia 28 de maio de 2007, cujo objetivo é garantir direitos iguais de constituição ou limitação da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal. O Sistema Único de Saúde deve oferecer todos os métodos reversíveis aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária para regulação da fecundidade, bem como assegurar o acesso à laqueadura e à vasectomia, permitindo que os homens também participem do planejamento reprodutivo. Deve ainda ser assegurado o tratamento da infertilidade a homens e mulheres que assim o necessitem.

As desigualdades sociais são grandes no País. Os grupos mais pobres dependem do Estado para ter acesso aos métodos de regulação da fecundidade para o livre exercício da sexualidade. A última Pesquisa Nacional de Demografia e Saúde (PNDS/1996) mostrou que, nos cinco anos anteriores à sua realização, aproximadamente 50% dos nascimentos não foram planejados. Outras pesquisas comprovam a alta incidência de gravidez indesejada entre adolescentes e adultas jovens no Brasil. Gravidezes não previstas, muitas vezes, resultam na prática do aborto inseguro.

Aborto: um problema de saúde pública

O aborto é um grave problema de saúde pública. A estimativa é que se realizem um milhão de abortos em condições inseguras anualmente no Brasil. É a quarta causa de morte materna no país, sendo a curetagem pós-aborto o segundo procedimento obstétrico mais realizado na rede pública. As políticas públicas devem garantir o acesso a contraceptivos seguros e reversíveis, à contracepção de emergência e à prevenção de DST/Aids, além de promover ações intersetoriais contra a violência de gênero. Essas ações devem ser implementadas em conjunto com a descriminalização e legalização do aborto no País.  

Consideramos que não há como assegurar a promoção dos direitos sexuais e reprodutivos sem o acesso ao aborto legal e seguro. A atual lei de aborto é fonte de opressão e desigualdade social ao ignorar que são as mulheres jovens, negras e pobres as mais vulnerabilizadas pela proibição do aborto. Na ausência dos cuidados dos serviços de saúde do Estado, essas mulheres abortam em condições inseguras, com profissionais não qualificados e sem os padrões sanitários requeridos. A experiência internacional mostra que, nos países onde o aborto é legalizado, os danos à saúde são mínimos.

Estado laico, SUS e direito ao aborto

O Estado brasileiro é laico. Isso significa que o Estado reconhece a diversidade de credos da população, mas fundamenta suas ações e políticas em uma posição de neutralidade moral, de defesa da justiça e dos princípios constitucionais. Uma política de saúde que contemple o tema do aborto como uma questão de saúde pública e que respeite o pluralismo moral da sociedade brasileira pressupõe o reconhecimento de que a decisão pelo aborto é matéria de ética privada. Nenhuma mulher realizará um aborto contra sua vontade, assim como nenhuma mulher deve ser impedida de abortar se esta for sua decisão.

Defendemos os princípios da universalidade, integralidade e eqüidade da atenção à saúde, o que só pode ser assegurado pelo fortalecimento do Sistema Único de Saúde em um marco constitucional de respeito e proteção aos direitos humanos. Entendemos que para garantir os princípios constitucionais da autonomia da vontade, da dignidade da pessoa humana e da liberdade de pensamento, é preciso reconhecer que o direito ao aborto é condição para um Estado verdadeiramente justo e democrático.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2007.

Para assinar a Carta do Rio de Janeiro, acesse o link http://www.petitiononline.com/cartario

30-08-2007 14:28:49 - Coletânea debate novos arranjos familiares e parcerias numa perspectiva transdisciplinar

31-08-2007 14:37:36 - Homofobia , Identidades e Cidadania LGBTTT em discussão na UFSC

Fonte: http://www.agecom.ufsc.br/index.php?id=5525&url=ufsc

Por Alexandre Böer e Beto de Jesus

A reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos do Mercosul e Estados Associados - a RAADDHH, que foi criada em dezembro de 2004 pela cúpula dos Presidentes dos países membros, começou a funcionar, efetivamente, a partir de maio de 2005, como um fórum dos Estados membros do processo de integração regional, para análise e definição de políticas públicas em Direitos Humanos.

Hoje, além do Brasil, fazem parte também a Argentina, Chile, Paraguai, Uruguai, Venezuela, Bolívia, Colômbia, Equador e Peru.

Desde maio de 2005 até hoje foram realizadas nove reuniões. A mais recente - a IX - aconteceu nos últimos dias 8 a 10 de agosto em Montevidéu, Uruguai. A ABGLT tem acompanhado através de seus dirigentes  Beto de Jesus e Alexandre Böer, desde a 5ª reunião, realizada no Brasil, com o intuito de incidir politicamente na temática GLBT sobre as políticas dos países membros do Mercosul.

Segundo a Rede de Organizações LGBT do Mercosul – do qual a ABGLT é uma das co-fundadoras e participante - esta foi a reunião mais importante e que mais avanços foi possível obter.

A reunião foi precedida pelo primeiro seminário regional sobre Diversidade Sexual, Identidade e Gênero realizado neste âmbito e organizado pela Presidência Pró-Têmpore, do Uruguai. Este encontro vem sendo construído desde a última presidência pró-têmpore no Brasil, em 2006, onde a ABGLT pode inicidir politicamente na temática e ampliar a participação da sociedade civil nestas reuniões, que até então só tinha o Direito de observar as mesmas.

Com isto foi possível, nesta última reunião, apresentar às altas autoridades um documento construído pela sociedade civil e Governos presentes, indicando a urgente necessidade de trabalhar para erradicar a discriminação por orientação sexual e identidade/expressão de gênero nestes países e reconhecer os Direitos à Diversidade Sexual como Direitos Humanos.

Este documento será analisado, agora, pelos Governos e, na próxima reunião das Altas Autoridades, que deverá acontecer no Uruguai, ainda no final do segundo semestre.

Após a avaliação, o domumento ou o que dele for possível consensuar entre os países membros, deverá ser elevado às respectivas chancelarias.

Desta forma será possível avançar em direção à apresentação de uma resolução junto à ONU - Organização das Nações Unidas pelo conjunto dos países do Mercosul e Estados Associados e impulsionar o anteprojeto da Convenção Interamericana contra o Racismo e outras formas de discriminação que está sendo discutida no âmbito da OEA - Organização dos Estados Americanos que inclua expressamente a orientação sexual e identidade de gênero.

A ABGLT esteve presente mais uma vez através de seus dirigentes Beto de Jesus, do Instituto Édson Néris/São Paulo e Alexandre Böer, do SOMOS - Comunicação, Saúde e Sexualidade/Porto Alegre que participaram ativamente da construção deste processo, desenvolvendo ações de advovacy em Direitos Humanos GLBT no Mercosul, realizando interlocução com a chancelaria brasileira e atuando na Rede LGBT do Mercosul, criada no início deste ano em Rosário, na Argentina, e na qual a ABGLT também participa como uma das instituições fundadoras.

Beto de Jesus participou como apinelista na mesa sobre Direitos Humanos e Diversidade Sexual apresentando aos participantes a realidade na qual se encontra a população GLBT no Brasil e na América Latina e suas vulnerabilidades. Já Alexandre Böer incidiu mais intensamente sobre as reuniões oficiais e articulou as propostas apresentadas pelas altas autoridades.

Destacamos a sintonia e parceria obtida com toda a Delegação Brasileira chefiada pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi. Ivair Augusto dos Santos ,que também integrava a delegação brasileira, foi fundamental para o alcance dos objetivos. Entre outras posições defendeu a proposta da criação de um subgrupo de trabalho para tratar especificamente da temática GLBT e que deverá funcionar a partir do Grupo "Discriminações, Racismo e Xenofobia". Com isso, acreditamos que a pauta GLBT devrá estar cotidianamente na agenda do Mercosul. A delegação brasileira contou ainda com representantes das Secretarias Especiais dos Direitos Humanos, da Igualdade Racial e do Itamaraty.

A diretora do Instituto Nacional de Combate as Discriminações da Argentina - INADI, Maria José Lubertino, apresentou a proposta de construir um programa "Mercousul sem Homofobia ", tomando como exemplo a experiência Brasileira. Paulo Vanuchi, Secretário Especial de Direitos Humanos também defendeu a proposta.

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O que diz o documento:

Na ocasião também foi possível construir um documento assumido como resultado da RAADDHH no qual indica aos países do Mercosul e Estados Associados revogar e/ou modificar todo tipo de legislçaão discriminatória ou que criminalize lésbicas, gays, bissexuais, tavestis, transexuais e transgênros ou que restrinja o pleno exercício e goze dos mesmos Direitos que têm os demais cidadãos e cidadãs. E, neste sentido, revogar qualquer tipo de lei ou regulamentação que proíba a gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros de doar sangue.

Gerar ou impulsionar políticas públicas transversais em todas as áreas de governo (como por exemplo "Brasil sem Homofobia" e aquelas propostas para o "Plano Nacional Contra a Discriminação", da Argentina, ou "Comissão de Educação Sexual", do Uruguai), leis antidiscriminatórias, programas e ações, no âmbito da educação, da saúde, do trabalho, etc. que promovam expressamente a não discriminação por orientação sexual e identidade/expressão de gênero, em especial aquelas que permitam o acesso às pessoas trans em todos os âmbitos. No caso das Leis, que estas sejam de aplicação efetiva através de alguma instância que garanta sua operatividade e inverta a carga da prova. É importante estabelecer para esta tarefa contatos diretos com a sociedade civil para que cada decisão política emerja de um trabalho conjunto.

Promover a inclusão de conteúdos relacionados aos Direitos Humanos das pessoas LGBT na educação (pública e privada, institucional e não institucional) em todos os níveis, incluindo a formação docente, e fomentar campanhas que visem descontruir os prejuízos sobre os quais se baseia a discriminação por oreintação sexual e identidade/expressão de gênero. Promover a formação de grupos de pesquisa sobre temas relacionados a diversidade sexual.

Tomar decisões e ações políticas que terminem definitivamente com a hostilização, a discriminação, perseguição e repressão das forças de segurança pública contra as pessoas LGBT, especialmente as pessoas trans, em cada país.

Gerar Leis que garantam as pessoas LGBT e suas famílias, a mesma preteção e Direitos que os estados reconhecem às famílias heterossexuais, através da criação de instituições jurídicas como a sociedade de convivência, união concubinária, pacto de união civil ou a equiparação do acesso ao matrimônio para os parceiros(as) do mesmo sexo.

Sancionar Leis que possibilitem às pessoas trans as trocas de registros de nome e sexo, sem requisitos cirúrgicos ou médicos de qualquer tipo, e que garantam o acesso público e gratuito aos tratamentos e cirurgias de redesignação de sexo para aqueles/as que desejarem.

Gerar espaços institucionais específicos dentro do Estado que trabalhem temas de discriminação por orientação sexual e identidade/expressão de gênero. Que cada Estado divulgue estes dados para a sociedade e que os mesmos recebam e sistematizem denúncias, às quais se deve dar uma resposta concreta para cada caso, assim como permitam avaliar as políticas públicas a serem desenhadas em cada lugar.

Comprometer sua vontade política para impulsionar o anteprojeto de Convenção Interamericana contra o Racismo e outras formas de Discriminação que se está discutindo no âmbito da OEA que inclua expressamente a oreintação sexual e identidade de gênero.

Impulsionar a criação de um Observatório Regional de práticas discriminatórias que inclua a discriminação por orientação sexual e identiade/expressão de gênero, onde as organizações da sociedade civil interajam com as Altas Autoridades de Direitos Humanos do Mercosul e seus Parlamentários, entre outras/os em pesquisa, estudo, discussão e atenção à temática. Que este Observatório produza informes anuais sobre a situação das pessoas LGBT na Região para ser apresentado ante instâncias nacionais e internacionais.

Reconhecemos a necessidade de impusionar que cada um de nossos países assuma o desenvolvimento das ações necessárias para a implementação das medidas anuncaidas nesta declaração.

Nos comprometemos a organizar um próximo seminário, promovendo a participação das chacelarias, autoridades e funcionários/as dos distintos poderes de cada país; incorporar de maneira permanente na RAADDHH a temática da diversidade sexual, transversalizando os trabalhos de todos os grupos, comissões e programas; incluir nos informes periódicos de cada país sobre Direitos Humanos, como por exemplo os DESC - Direitos Econômicos, Sociais e Culturais a temática da diversidade sexual; e o estudo e consideração dos Princípios de Yogyakarta para serem incluídos como tema para a próxima reunião, com o objetivo de considerar seu apoio por parte dos Estados membros.estudo, discussão e atenção a temática. Que este observatório produza informes anuais sobre a situação LGBT.